Termos de Uso
O APURA é uma ferramenta de gestão financeira e apoio operacional voltada para Microempreendedores Individuais (MEIs), motoristas de aplicativos e autônomos.
Ao utilizar a plataforma ou cadastrar-se via Google Sign-In, você concorda com as diretrizes aqui estabelecidas. O APURA é uma ferramenta de auxílio organizativo e não substitui assessoria contábil ou fiscal profissional.
1. Aceitação e Vinculação Contratual
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma web APURA, disponível por meio do endereço eletrônico apuramei.com.br ("Plataforma" ou "Serviço").
Ao acessar a Plataforma, criar uma conta, efetuar login através do Google Sign-In (OAuth) ou utilizar qualquer uma de nossas funcionalidades, você expressamente declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Caso discorde de qualquer disposição, interrompa imediatamente o uso do Serviço.
2. Descrição e Finalidade do APURA
O APURA é uma solução de software como serviço desenvolvida especificamente para facilitar o dia a dia de autônomos, microempreendedores individuais (MEIs) e motoristas de transporte por aplicativo e entregadores.
Entre os principais recursos disponibilizados, incluem-se:
- Gestão de Fluxo de Caixa: registro e categorização de entradas (receitas) e saídas (despesas operacionais);
- Módulo para Motoristas de Aplicativo: acompanhamento de quilometragem, tempo online de trabalho, custo de combustível e cálculo de valor real da hora trabalhada;
- Painel Orientativo DASN-SIMEI: termômetro de acompanhamento visual do teto anual do MEI (limite legal de R$ 81.000,00);
- Módulo de Orçamentos Comerciais em PDF: emissão de propostas formais timbradas com logotipo e precificação por ficha técnica.
3. Natureza de Ferramenta de Apoio e Isenção Contábil/Fiscal
O APURA constitui uma ferramenta de apoio operacional, cálculo e organização pessoal e financeira.
A exatidão, veracidade e integridade de todos os dados lançados no sistema são de exclusiva responsabilidade do usuário. O APURA e seus desenvolvedores não se responsabilizam por:
- Erros de digitação, cálculos baseados em valores incorretamente inseridos pelo usuário ou interpretações equivocadas de dados;
- Atrasos, omissões, multas, desenquadramentos ou penalidades fiscais impostas pela Receita Federal do Brasil, Secretarias da Fazenda Estaduais ou Municípios;
- Omissão na emissão de guias do DAS-MEI ou na entrega tempestiva da declaração anual DASN-SIMEI.
Recomendamos enfaticamente que o usuário consulte um profissional contábil habilitado para questões fiscais complexas ou formais.
4. Cadastro, Autenticação e Segurança da Conta
Para usufruir dos recursos da plataforma, o usuário deve:
- Possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos ou ser plenamente emancipado na forma da legislação civil brasileira;
- Autenticar-se de forma válida utilizando sua Conta Google (OAuth 2.0) ou credenciais próprias de e-mail e senha;
- Garantir a veracidade e atualidade das informações associadas à sua conta.
O usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de seus dispositivos, navegadores e credenciais de acesso, respondendo por quaisquer atos ou operações executados por meio de sua conta.
5. Regras de Utilização Básica e Condutas Proibidas
Ao utilizar o APURA, você se compromete a agir dentro dos princípios da boa-fé, da legalidade e da ética. É expressamente vedado:
- Utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à ordem pública;
- Tentar realizar engenharia reversa, descompilar, copiar ou extrair o código-fonte da aplicação;
- Empregar robôs, spiders, scrapers ou outros meios automatizados para coletar dados da plataforma sem autorização prévia por escrito;
- Praticar qualquer conduta que possa sobrecarregar, danificar ou comprometer a segurança, estabilidade ou integridade dos servidores e bancos de dados do APURA;
- Compartilhar acessos fraudulentos ou burlar mecanismos de autenticação e proteção de dados.
6. Direitos de Propriedade Intelectual
Todos os elementos da plataforma APURA — incluindo, mas não se limitando a: marca "APURA", nome comercial, logotipo, domínio apuramei.com.br, layout da interface, código-fonte, algoritmos, gráficos, ícones e conteúdos textuais — são de titularidade exclusiva dos seus desenvolvedores e estão protegidos pelas Leis de Propriedade Intelectual e Direitos Autorais (Lei nº 9.609/1998 e Lei nº 9.610/1998).
A concessão de acesso ao usuário tem caráter limitado, revogável, pessoal e não exclusivo, não conferindo qualquer cessão de direitos autorais ou de marca.
7. Disponibilidade e Desenvolvimento Contínuo
O APURA é um sistema em evolução constante e contínua. Funcionalidades, relatórios, interfaces e cálculos podem ser aprimorados, ajustados, adicionados ou temporariamente desativados com o propósito de manter a modernidade e excelência da ferramenta.
O serviço é fornecido no estado em que se encontra ("as is") e conforme a disponibilidade ("as available"). Embora envidemos esforços comerciais e técnicos razoáveis para assegurar alta disponibilidade, não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de falhas temporárias causadas por manutenções indispensáveis.
8. Limitação de Responsabilidade sobre Ataques e Fatores Externos
Empregamos tecnologias de segurança modernas e provedores de infraestrutura em nuvem conceituados internacionalmente. Não obstante, em decorrência da própria natureza da internet:
Não há garantia absoluta de invulnerabilidade contra ataques cibernéticos sofisticados, interceptações ilícitas em redes públicas desprotegidas, indisponibilidade de serviços de terceiros (como interrupções temporárias de autenticação do Google ou do provedor de nuvem) ou falhas na conexão do próprio provedor de internet do usuário, restando os criadores e mantenedores isentos de responsabilidade indenizatória direta ou indireta decorrente de tais eventos externos.
9. Cancelamento, Encerramento e Suspensão
O usuário pode a qualquer momento cessar o uso do APURA e requerer o encerramento de sua conta e exclusão definitiva de seus dados enviando mensagem ao e-mail apura.contato@gmail.com.
O APURA reserva-se o direito de suspender ou rescindir justificadamente a conta de qualquer usuário que descumpra as regras aqui descritas, pratique fraudes ou coloque em risco a segurança da plataforma ou de terceiros.
10. Legislação Aplicável e Foro Competente
Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com a legislação vigente da República Federativa do Brasil, em especial o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.
Eventuais controvérsias decorrentes destes Termos serão resolvidas preferencialmente pelo diálogo cordial através de nosso suporte oficial. Caso não haja conciliação, as partes elegem o Foro da Comarca competente para dirimir a questão.
11. Canais de Atendimento e Suporte
Para elogios, dúvidas, sugestões, notificações legais ou suporte técnico em relação a estes Termos, entre em contato diretamente através do canal oficial de comunicação: